Prazos

A contagem de dias úteis considera feriados nacionais, os principais feriados estaduais do tribunal e a suspensão de prazos do art. 220 do CPC (20/dez a 20/jan). Todo vencimento calculado automaticamente é uma estimativa — confirme (editando a data se necessário) antes de considerá-lo definitivo. O sistema nunca trata um prazo automático como certo.